Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim, vice-presidente da Câmara Municipal de Constância, torna público que a Câmara Municipal de Constância, em sua reunião ordinária realizada no dia 21 de Fevereiro de 2007, aprovou o projecto de regulamento de apoio à conservação de habitações degradadas de pessoas carenciadas do município de Constância/Programa Viver Constância, pelo que, para efeitos do que determina o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, o mesmo se encontra em apreciação pública.
O edital em causa está afixado no átrio do Edifício dos Paços do Município de Constância, devendo os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal, dentro do prazo de 30 dias contados da data desta publicação no Diário da República.
E eu, Francisco Caipirra, chefe de divisão Administrativa, o subscrevo.
7 de Março de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Júlia Maria Gonçalves Lopes de Amorim.