Maria Eugénia Pimentel Leal, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, torna público que foi aprovado pela Assembleia Municipal de Vila Franca do Campo, em reunião de 14 de Dezembro de 2006, a alteração ao tarifário e preços da prestação de serviços ao público para o fornecimento de água e saneamento básico, conforme quadro anexo.
15 de Fevereiro de 2007. - A Vice-Presidente da Câmara, Maria Eugénia Pimentel Leal.
2 - Encargos de utilização:
2.1 - Tarifa de disponibilidade:
... Em euros
Domésticos ... 0,56
Comerciais, industriais e de serviços ... 1,68
Organismos públicos ... 1,68
Instituições sem fins lucrativos ... 1,68
Administração local ... 1,68
2.2 - Tarifa de utilização (actual - 20% do valor do consumo de água) - 30% do valor do consumo de água.
1) A tarifa de disponibilidade é devida quando o prédio se encontra ligado à rede de saneamento básico e é cumulativa com a tarifa de utilização.
2) A tarifa de disponibilidade é a contrapartida da conservação da rede de saneamento básico executada pelo município.
3) O montante da taxa faz parte integrante da factura da água e o seu pagamento faz-se conjuntamente com aquela.
4) A responsabilidade do pagamento é do utilizador do serviço.
2.3 - Taxa de disponibilidade de saneamento:
... Em euros
Domésticos ... 1,68
Comerciais, industriais e serviços ... 5,05
Organismos públicos ... 5,05
Instituições sem fins lucrativos ... 5,05
Administração local ... 5,05
1) A taxa de saneamento é devida quando, apesar de o prédio não se encontrar ligado à rede de saneamento básico, o mesmo reúna as condições para poder ser ligado.
2) Considera-se condições para poder ser ligado a área a ser servida por rede de saneamento básico.
3) A taxa de saneamento é a contrapartida da conservação da rede de saneamento básico executada pelo município.
4) O montante da taxa faz parte integrante da factura da água e o seu pagamento faz-se conjuntamente com aquela.
5) A responsabilidade do pagamento é do utilizador do serviço.