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Edital 241/2007, de 20 de Março

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Sumário

Discussão pública da operação de loteamento industrial do Rossio - 2.ª fase

Texto do documento

Edital 241/2007

Operação de loteamento industrial do Rossio (2.ª fase)

O engenheiro José António Bastos da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, torna público que, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, é aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 20 dias, contados a partir do 8.º dia da publicação deste edital no Diário da República.

A operação de loteamento encontra-se exposta no Edifício dos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia de Vila Cova de Perrinho e Macieira de Cambra.

As observações e sugestões serão apresentadas na Câmara Municipal de Vale de Cambra, devidamente coligidas e sintetizadas.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e nos jornais.

13 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.

3000225829

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1554867.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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