Aviso (extracto) n.º 5251/2007
Discussão pública para alteração ao alvará de loteamento n.º 04/1991
De acordo com o despacho de 26 de Fevereiro de 2007 do director deste Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, decorrerá um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias (após 8 dias, da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Portimão, relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva operação de loteamento, conforme determinam os n.os 1 e 3 do artigo 22.º e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
A operação de loteamento pode ser consultada na Secretaria da Repartição Administrativa do Departamento Técnico de Planeamento e Urbanismo, Urbanização Quinta das Parreiras, lotes 29, 30 e 31, Portimão, de segunda-feira a sexta-feira das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
28 de Fevereiro de 2007. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, José Francisco Sobral Luís.
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