Aviso 5245/2007, de 20 de Março
Renovação de vários contratos de trabalho a termo resolutivo certo
Aviso 5245/2007
Para os devidos efeitos se torna público que foram renovados, nos termos previstos da conjugação do n.º 1 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 26.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, do n.º 1 do artigo 8.º e do artigo 139.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003, de 27 de Agosto), os seguintes contratos de trabalho a termo certo, atendendo a que se mantêm os motivos que originaram as referidas contratações com os seguintes trabalhadores:
Filipa Isabel Glória Fernandes, com as funções correspondentes às de técnica profissional administrativa de 2.ª classe - pelo prazo de três anos, com efeitos a 8 de Março de 2007.
Augusto Filipe Guerreiro Silva e Ana Luísa Lopes Paiva, com as funções correspondentes às de técnico superior de geografia (especialização em ordenamento e desenvolvimento do território) - pelo prazo de um ano, com efeitos a 1 de Abril de 2007.
7 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
3000226515
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1554852.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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2004-06-22 -
Lei
23/2004 -
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
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