Decreto-lei 23638, de 7 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 54/1934, Série I de 1934-03-07.
- Data: 1934-03-07
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Sumário
Determina que, além dos títulos de crédito emitidos sobre vinhos depositados em armazéns gerais, a que se refere o artigo 25º do decreto-lei nº 22461, o Instituto do Vinho do Porto possa emitir outros títulos sobre vinhos em regime de penhor mercantil.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/155455.dre.pdf .
Aviso
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