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Por ter sido mandado publicar, por lapso, o despacho (extracto) n.º 16 875/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2006, o mesmo fica sem efeito. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Fevereiro de 2007. - A Chefe da Divisão do Expediente e Pessoal, Alda Bebiano Ribeiro.
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