Aviso 4712/2007, de 12 de Março
Notificação ao arguido Fernando Pinto Oliveira Ramos
Aviso 4712/2007
Faz-se constar que, nos termos do artigo 69.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro (Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local), em reunião extraordinária da Câmara de 26 de Janeiro de 2006, foi deliberado, por maioria, precedido de votação secreta, aplicar a pena de demissão ao arguido Fernando Pinto Oliveira Ramos.
1 de Março de 2007. - O Director Municipal de Administração Geral, por subdelegação de competências, A. Carlos Sousa Pinto.
2611000045
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1553058.dre.pdf .
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