Para os devidos efeitos e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, dá-se conhecimento de que, por despacho de 17 de Janeiro de 2007 da vereadora da área dos recursos humanos, Dr.ª Marina Ferreira, no uso da delegação de competências constante do despacho 509/P/2005, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo despacho 271/P/2006, de 28 de Novembro, publicado no Boletim Municipal, n.º 668, de 7 de Dezembro de 2006, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao auxiliar técnico Carlos Alberto Ribeiro Couto, ficando desligado do serviço a partir de 1 de Fevereiro de 2007.
21 de Fevereiro de 2007. - O Director Municipal, Luís Centeno Fragoso.
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