Alteração à operação de loteamento
Processo 12/2003, Vila Meã de Baixo, Bico
José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente do município de Amares, torna público, em função do previsto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra aberto a partir do 8.º dia a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias, o período de discussão pública para apreciação do pedido de alteração ao licenciamento de uma operação de loteamento, para a qual ainda não foi emitida licença de loteamento, que IMOAMARES - Sociedade Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504923668, com sede no lugar de Vila Meã de Baixo, freguesia do Bico, concelho de Amares, pretende levar a efeito no prédio urbano, localizado no lugar de Vila Meã de Baixo, freguesia do Bico, deste concelho, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 573 (provisório) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Amares sob o n.º 435, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
Durante este período, os interessados poderão consultar a alteração ao projecto de loteamento, bem como a informação técnica elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se à Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, deste município.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em requerimento devidamente identificado, dirigido ao presidente do município de Amares, podendo, para o efeito, utilizar impresso próprio que pode ser obtido na Divisão supra-referida.
Para constar, se mandou publicitar este aviso no Diário da República, 2.ª série.
24 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Barbosa.
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