Despacho (extracto) 4481/2007, de 12 de Março
Renovação do contrato administrativo de provimento de Júlio Manuel Seixas Pereira Camelo, como equiparado a professor-adjunto
Despacho (extracto) n.º 4481/2007
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2007 da presidente deste Instituto, foi a Júlio Manuel Seixas Pereira Camelo autorizada a renovação do contrato administrativo de provimento como equiparado a professor-adjunto, em regime de tempo integral e exclusividade, para exercer funções na Escola Superior de Gestão de Santarém, deste Instituto, por urgente conveniência de serviço, pelo período de dois anos, com efeitos reportados a 22 de Novembro de 2006, com a remuneração correspondente ao escalão 2, índice 195, de acordo com a Lei 53-C/2006, de 29 de Dezembro, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino superior politécnico. (Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas.)
15 de Fevereiro de 2007. - O Administrador, Pedro Maria Nogueira Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1552967.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-12-29 -
Lei
53-C/2006 -
Assembleia da República
Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto ( Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006) até 31 de Dezembro de 2007.
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