Deliberação (extracto) n.º 476/2007
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 37.º do Código do Procedimento Administrativo e do preceituado no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, o conselho do administração do Hospital Distrital de Pombal delibera:
1 - Delegar as competências que originariamente lhe estão conferidas pelos n.os 1 e 3 do referido artigo 6.º, respectivamente na sua presidente Maria Helena da Silva Porfírio, nomeada pelo despacho 239/2007 (2.ª série), do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2007, e no vogal executivo José António Albino Gonçalves e Silva, nomeado pelo despacho 238/2007 (2.ª série), do Ministro da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de Janeiro de 2007, podendo estes exercer todos os poderes da gestão decorrentes daquelas competências.
2 - A presente deliberação produz efeitos a 13 de Dezembro e 1 de Novembro de 2006, respectivamente.
16 de Janeiro de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, José Albino e Silva.
