Deliberação (extracto) 475/2007, de 12 de Março
Delegação para representação em juízo no vogal executivo José António Albino Gonçalves e Silva
Deliberação (extracto) n.º 475/2007
Considerando as competências atribuídas ao conselho de administração no artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e em especial as conferidas ao presidente do conselho de administração na alínea c) do n.º 5, do mesmo preceito e diploma, delibrou-se, ao abrigo das disposições contidas nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, delegar no vogal executivo José António Albino Gonçalves e Silva a competência para intentar em juízo todas a acções e todas as diligências com vista à efectiva cobrança das receitas do Hospital, podendo ainda desistir e transaccionar e, bem assim, praticar todas as acções que entenda adequadas ao mesmo desiderato.
16 de Janeiro de 2007. - O Vogal Executivo do Conselho de Administração, José Albino e Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1552913.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-08-20 -
Decreto-Lei
188/2003 -
Ministério da Saúde
Regulamenta os artigos 9º e 11º do regime jurídico da gestão hospitalar, aprovado pela Lei nº 27/2002, de 8 de Novembro, estabelecendo a estrutura orgânica das instituições hospitalares públicas, a composição, as competências e o funcionamento dos órgãos de administração, apoio técnico, fiscalização e consulta, bem como os modelos de financiamento e de avaliação da actividade daqueles estabelecimentos.
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