Parecer do Conselho de Estado 1-A/2007, de 7 de Março
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007
O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.
Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1551624.dre.pdf .
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