Despacho 17445/2002, de 7 de Agosto
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Corpo emitente:
MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 181, de 07.08.2002, Pág. 13491
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Data:
2002-08-07
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Secções desta página::
Delega competências do Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, relativamente ao Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
Despacho 17 445/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do artigo 3.º da Lei Orgânica do
Governo, aprovada pelo
Decreto-Lei 120/2002, de 3 de Maio, subdelego, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência, Dr. Feliciano José Barreiras Duarte, as competências que me foram legalmente conferidas pelo despacho do Primeiro-Ministro n.º 12 027/2002, de 14 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002, relativamente ao alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ratificando-se, assim, todos os actos praticados desde aquela data pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Presidência.
17 de Julho de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/08/07/plain-154982.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/154982.dre.pdf .
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2002-05-03 -
Decreto-Lei
120/2002 -
Presidência do Conselho de Ministros
