Despacho Normativo 192/82, de 1 de Setembro

Corpo emitente: Ministério da Qualidade de Vida - Gabinete do Ministro
Fonte: Diário da República n.º 202/1982, Série I de 1982-09-01.
Data: 1982-09-01
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Sumário

De delegação do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida no Secretário de Estado Adjunto, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, da competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento.

Texto do documento

Despacho Normativo 192/82
Delego no Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Dr. João Carlos Vaz Serra de Moura, a minha competência relativa ao despacho dos assuntos confiados à Comissão Nacional do Ambiente e ao Gabinete de Estudos e Planeamento, criado pelo Decreto-Lei 73/81.

Ministério da Qualidade de Vida, 9 de Agosto de 1982. - O Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15478.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1981-04-07 - Decreto-Lei 73/81 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente
Reestrutura a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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