O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 19 de Janeiro de 2007, procede à abertura da discussão pública do aditamento ao alvará de loteamento n.º 25/96, emitido em nome de Manuel da Silva, alterando o uso do lote 6, deixando de ser área complementar agrícola, passando a ser terreno sobrante, sito no lugar de Barral de Baixo, freguesia de Torrão, concelho de Marco de Canaveses, a partir do dia 1 de Fevereiro de 2006.
O prazo para a consulta pública do loteamento urbano é de 15 dias e poderá ser consultado todos os dias úteis, durante as horas normais de expediente, no Edifício da Câmara Municipal (Secção de Obras Particulares) e na sede da Junta de Freguesia de Torrão.
Os interessados, ao apresentarem observações e sugestões sobre este documento, poderão fazê-lo no local de consulta em requerimento ou em carta dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, Largo de Sacadura Cabral, 4630-219 Marco de Canaveses.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados no lugar de estilo.
19 de Janeiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Bento de Fátima de Miranda Marinho.
1000310811
