O Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com a deliberação tomada em reunião camarária realizada no dia 3 de Janeiro de 2007, irá decorrer o período de discussão pública relativo à alteração ao loteamento sito na Cerca do Nascimento, Mexilhoeira da Carregação, Estômbar, a favor de Quinta do Alto, Sociedade de Investimentos e Construção Civil, S. A., de acordo com competente proposta anexa ao processo.
O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá pelo período de 15 dias.
Os interessados poderão consultar a proposta de alteração, na Secção de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente.
As observações, reclamações ou sugestões a apresentar deverão ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa, formuladas por escrito e apresentadas na Secção de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal.
3 de Janeiro de 2007. - O Presidente da Câmara, José Inácio Marques Eduardo.
1000310054
