Portaria 73/2000, de 7 de Dezembro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 49, de 07.12.2000, Pág. 1038
- Data: 2000-12-07
- Diploma não vigente
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Sumário
Regulamenta e define os critérios de classificação a observar nos concursos para cedência de lotes infra-estruturados destinados à construção de habitação própria permanente. Revoga a Resolução nº 91/92, de 11 de Junho.
Aviso
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