Despacho Normativo 100/82
1 - Delego na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:

a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a subdelegação no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Albino de Azevedo Soares, e nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada na Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Junho de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.