Alteração ao loteamento sito na Avenida de São Jorge, da freguesia e concelho de Fafe, que consiste na redução do afastamento lateral direito de 5 m para 3,8 m no lote 28 do respectivo loteamento
De acordo com o despacho exarado em 11 de Dezembro de 2006, pelo presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data de publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de loteamento, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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