Alteração ao loteamento sito na Rua de Angola, da freguesia e concelho de Fafe, que consiste na alteração aos muros de vedação do lote 8 do mencionado loteamento
De acordo com o despacho exarado em 7 de Dezembro de 2006 pelo presidente desta Câmara Municipal, decorrerá um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias (a contar da data da publicação do presente aviso), durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações, sugestões ou informações relativamente às questões que possam ser consideradas no âmbito da respectiva alteração ao loteamento, conforme determina o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.
Sempre que necessário, poderá ser consultado o processo de loteamento, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, às segundas-feiras, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos, e às quartas-feiras, durante o período da manhã.
15 de Dezembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
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