Despacho Normativo 320/81
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Administração Interna, Dr. Carlos Encarnação, a competência que me foi delegada por aquela resolução.
Ministério da Administração Interna, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Administração Interna, José Ângelo Ferreira Correia.