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Despacho Normativo 318/81, de 24 de Outubro

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Sumário

De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81, de 7 de Outubro.

Texto do documento

Despacho Normativo 318/81

Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, a competência que me foi delegada por aquela resolução.

Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/10/24/plain-15399.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15399.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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