Despacho Normativo 318/81, de 24 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 245/1981, Série I de 1981-10-24.
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Data:
1981-10-24
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De subdelegação do Ministro da Justiça no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, da competência que lhe foi delegada pela Resolução n.º 217/81, de 7 de Outubro.
Despacho Normativo 318/81
Ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 217/81, de 7 de Outubro, subdelego no Secretário de Estado da Justiça, Dr. Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, a competência que me foi delegada por aquela resolução.
Ministério da Justiça, 12 de Outubro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/10/24/plain-15399.pdf ;
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