Decreto Legislativo Regional 24/2002/A
Criação das freguesias de Pilar da Bretanha e Ajuda da Bretanha, no concelho de Ponta Delgada
A antiga freguesia da Bretanha, na costa norte do concelho de Ponta Delgada, englobava os lugares de Remédios, Ajuda e Pilar. Pelo Decreto-Lei 43392, de 13 de Dezembro de 1960, foi criada a freguesia dos Remédios da Bretanha, ficando a freguesia original constituída pelos aglomerados populacionais de Ajuda, que inclui o núcleo das Amoreiras, e do Pilar, que inclui o núcleo de João Bom.
Estes dois lugares da actual freguesia da Bretanha, geograficamente salientes, têm, de há muito, vivências próprias, dimensão populacional e territorial semelhante, ao ponto da Junta de Freguesia, por tais circunstâncias, se ver forçada a reunir, periodicamente, ora num ora noutro lugar.
A esmagadora maioria da população manifestou-se em resposta a inquérito promovido pela autarquia local pela elevação destes dois lugares a freguesia, tendo, também, apresentado à Assembleia Legislativa Regional uma petição no mesmo sentido.
Nos referidos aglomerados populacionais existem, de forma autónoma, serviços comerciais e industriais diversos, entidades promotoras de variadas actividades culturais, recreativas e desportivas e suficientes acessibilidades.
Está garantida a viabilidade administrativa e financeira das futuras freguesias, de acordo com os critérios técnicos legalmente estabelecidos.
Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição e da alínea g) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Criação
São criadas no município de Ponta Delgada, por extinção da freguesia da Bretanha, as freguesias da Ajuda da Bretanha e do Pilar da Bretanha.
Artigo 2.º
Delimitação territorial
1 - Os limites das novas freguesias são os seguintes:
Da freguesia da Ajuda da Bretanha:
A norte, a orla marítima;
A sul, as Cumeeiras das Sete Cidades;
A nascente, a freguesia dos Remédios, com os limites definidos nos termos do Decreto-Lei 43392, de 13 de Dezembro de 1960;
A poente, uma linha com início na orla marítima coincidente com o veio de água da grota da Lomba Grande, caminhando para sul com limite entre a grota da Lomba Grande e a servidão para o caminho da Lomba Grande, seguindo por esta até à margem este do mesmo, continuando para sul a acompanhar a mesma margem do caminho da Lomba Grande até às Cumeeiras das Sete Cidades;
Da freguesia do Pilar da Bretanha:
A norte, a orla marítima;
A sul, as Cumeeiras das Sete Cidades;
A nascente, uma linha com início na orla marítima coincidente com o veio de água da grota da Lomba Grande, caminhando para sul com limite entre a grota da Lomba Grande e a servidão para o caminho da Lomba Grande, seguindo por esta até à margem este do mesmo, continuando para sul a acompanhar a mesma margem do caminho da Lomba Grande até às Cumeeiras das Sete Cidades;
A poente, a freguesia dos Mosteiros, limite definido pela grota do Loural.
2 - Os limites indicados no n.º 1 são conforme a representação cartográfica, à escala de 1:10000, em anexo, que constitui parte integrante do presente diploma.
3 - A Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal de Ponta Delgada procederão à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.
Artigo 3.º
Comissões instaladoras
1 - As comissões instaladoras das novas freguesias serão constituídas nos termos e no prazo previstos no artigo 9.º da Lei 60/99, de 30 de Junho.
2 - Para efeitos do número anterior, a Câmara Municipal de Ponta Delgada nomeará as respectivas comissões instaladoras, constituídas por:
a) Um representante da Assembleia Municipal de Ponta Delgada;
b) Um representante da Câmara Municipal de Ponta Delgada;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia da Bretanha;
d) Um representante da Junta de Freguesia da Bretanha;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei 60/99, de 30 de Junho.
3 - A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.
Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 12 de Junho de 2002.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Junho de 2002.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
(ver planta no documento original)
