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Aviso 1107/2007, de 23 de Janeiro

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Sumário

Transferidos os direitos e deveres emergentes da declaração de utilidade turística atribuída a título prévio a um hotel

Texto do documento

Aviso 1107/2007

Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 15 de Dezembro de 2006, foram transferidos os direitos e deveres emergentes da declaração de utilidade turística atribuída a título prévio a um hotel, a levar a efeito no Largo da Princesa, 1 a 3 e 3A a 3B, tornejando para a Travessa da Saúde, 63 a 65, e para a Rua da Praia do Bom Sucesso, 50, 52, 54, 56, 58, 58A, 60, 62 e 64, em Lisboa, com a classificação de 5 estrelas, de Carlos Saraiva II - Empreendimentos Turísticos, S. A., para a Sociedade Sycamore, Propriedades, S. A.

A Sociedade Sycamore, Propriedades, S. A., apenas poderá prevalecer-se dos efeitos da atribuição da utilidade turística a partir da data do requerimento que deu entrada na Direcção-Geral do Turismo, em 15 de Novembro de 2006.

Igualmente, por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 15 de Dezembro de 2006, foi prorrogado o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Hotel Governador, até 5 de Setembro de 2009, devendo o estabelecimento abrir ao público até 5 Março de 2009.

A declaração de utilidade turística prévia do referido empreendimento foi concedida por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 5 de Janeiro de 2004, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 2004.

4 de Janeiro de 2007. - Pela Comissão de Utilidade Turística, Margarida Carmo.

3000223579

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1539316.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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