Despacho Normativo 287/81
Delego no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, a minha competência relativa ao despacho dos assuntos confiados aos órgãos e serviços compreendidos na Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, podendo subdelegar estes poderes nos dirigentes dos serviços e organismos correspondentes.
Ministério da Qualidade de Vida, 8 de Setembro de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, Gonçalo Ribeiro Telles.