Resolução 141/2000, de 17 de Agosto
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 33, de 17.08.2000, Pág. 794
- Data: 2000-08-17
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Sumário
Reconhece ao Secretário Regional do Ambiente o direito a habitação.
Aviso
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