Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 58/2002, de 2 de Julho

Partilhar:

Sumário

Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre-circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, concluíram, em 17 de Abril de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Texto do documento

Aviso 58/2002
Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Maio de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou que as Partes Contratantes do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre-circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, concluíram, em 17 de Abril de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.

Portugal é parte neste Acordo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2000, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 262, de 13 de Novembro de 2000.

Nos termos do artigo 25.º, o Acordo entra em vigor em 1 de Junho de 2002.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 16 de Junho de 2002. - O Director do Serviço dos Assuntos Jurídicos, Luís Inez Fernandes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/153734.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda