Resolução 113/2002, de 31 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 22, de 31.05.2002, Pág. 736
- Data: 2002-05-31
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Sumário
Prorroga até 31 de Dezembro de 2002, o período previsto no nº 2 da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Resolução nº 115/2000, de 13 de Julho, dá nova redacção ao nº 5 da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro. Revoga o nº 4 da Resolução nº 149/93, de 30 de Dezembro. (Atribui uma ajuda transitória ao escoamento dos excedentes dos lacticínios produzidos nas ilhas de São Miguel, Terceira e Faial).
Aviso
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