Despacho Normativo 248/81, de 23 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 219/1981, Série I de 1981-09-23.
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Data:
1981-09-23
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria-Geral, Auditoria Jurídica e Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Despacho Normativo 248/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.
Marcelo Nuno Duarte Rebelo de Sousa, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a subdelegação no Subsecretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro Antas, e nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Setembro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/09/23/plain-15358.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15358.dre.pdf .
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1981-12-31 -
Despacho Normativo
345/81 -
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
De subdelegação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros na Subsecretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr.ª Maria Luísa Falcão Líbano Monteiro, a competência para superintender e despachar todos os assuntos respeitantes à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, durante as suas faltas e impedimentos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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