Despacho Normativo 163/81, de 25 de Junho

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25.
Data: 1981-06-25
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação e de autorização da subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência delegada no Secretário de Estado da Cultura.

Texto do documento

Despacho Normativo 163/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Braz Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Direcção-Geral da Divulgação.

2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes da referida Direcção-Geral da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Cultura.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15350.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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