Despacho Normativo 162/81, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 143/1981, Série I de 1981-06-25.
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Data:
1981-06-25
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação, e de autorização da subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Despacho Normativo 162/81
1 - Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à extinta Secretaria de Estado da Comunicação Social, com excepção da Direcção-Geral da Divulgação.
2 - Autorizo a subdelegação da referida competência nos dirigentes dos serviços e organismos que ficam na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/25/plain-15349.pdf ;
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