Despacho Normativo 156-A/81, de 6 de Junho
-
Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 130/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-06.
-
Data:
1981-06-06
-
Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, de todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa e de autorização da subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa.
Despacho Normativo 156-A/81
1 - Assumo, nos termos legais e constitucionais, as funções de Ministro da Reforma Administrativa.
2 - Delego no Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Dr. José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, todos os poderes conferidos por lei ao Ministro da Reforma Administrativa.
3 - Autorizo a subdelegação dos referidos poderes nos dirigentes dos serviços e organismos integrados ou dependentes do Ministério da Reforma Administrativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/06/06/plain-15348.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15348.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15348/despacho-normativo-156-A-81-de-6-de-junho
