Declaração de Rectificação 21-B/2002
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 82/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No artigo 1.º, onde se lê "Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 17.º» deve ler-se "Os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 12.º, 16.º, 17.º».
No artigo 1.º, capítulo III, e no texto republicado em anexo, onde se lê "Artigo 42.º, n.º 3, alínea d) [...] nos termos do n.º 4 do artigo anterior.» deve ler-se "Artigo 42.º, n.º 3, alínea d) [...] nos termos do n.º 3 do artigo anterior.», onde se lê "Artigo 44.º, n.º 1 [...] de acordo com os artigos 61.º e seguintes.» deve ler-se "Artigo 44.º, n.º 1 [...] de acordo com os artigos 60.º e seguintes.», onde se lê "Artigo 44.º, n.º 2 [...] a que se refere o artigo 63.º» deve ler-se "Artigo 44.º, n.º 2 [...] a que se refere o artigo 62.º», onde se lê "Artigo 55.º, n.º 2 [...] prevista no artigo 48.º» deve ler-se "Artigo 55.º, n.º 2 [...] prevista no artigo 47.º», onde se lê "Artigo 58.º, n.º 4 [...] nos termos do n.º 3 do artigo 49.º» deve ler-se "Artigo 58.º, n.º 4 [...] nos termos do n.º 3 do artigo 48.º», onde se lê "Artigo 58.º, n.º 8 - O cancelamento do registo com fundamento nos factos referidos nos n.os 5 e 6, respectivamente, será comunicado» deve ler-se " Artigo 58.º, n.º 8 - A recusa ou o cancelamento do registo com fundamento nos factos referidos nos n.os 6 e 7, respectivamente, serão comunicados», onde se lê "Artigo 59.º, n.º 2 [...] nos termos do n.º 3 do artigo 49.º» deve ler-se "Artigo 59.º, n.º 2 [...] nos termos do n.º 3 do artigo 48.º» e onde se lê "Artigo 62.º, n.º 1 [...] o produto daquele reembolso» deve ler-se "Artigo 62.º, n.º 1 [...] o produto do reembolso daqueles».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Maio de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
