Aviso 13 733/2006
Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o funcionário Luís Filipe Mesquita da Cunha Machado Malheiro, com a categoria profissional de docente, a exercer funções na Escola dos 1.º, 2.º e 3.º Ciclos de Apelação, em Apelação, com a última residência conhecida na Rua de Falcão Trigoso, 16, 2.º, direito, em Lisboa, de que, por despacho de 11 de Outubro de 2006 do director regional-adjunto, ao abrigo da delegação de competências constante do despacho 20 230/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 4 de Outubro de 2006, lhe foi aplicada a pena disciplinar de multa, graduada em Euro 100, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.
3 de Novembro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Jorge Nunes.