Aviso 13 732/2006

Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o funcionário José Manuel Monteiro de Sousa, com a categoria profissional de auxiliar de acção educativa, a exercer funções no Agrupamento de Escolas Caspolima, em Porto Salvo, com a última residência conhecida na Avenida de Gaspar Corte Real, 2, cave, Bairro dos Navegadores, em Porto Salvo, de que, por despacho de 29 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educação, lhe foi aplicada a pena disciplinar de demissão, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea f), conjugado com o artigo 26.º, ambos do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.

3 de Novembro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Jorge Nunes.