Aviso 13 730/2006

Nos termos do artigo 59.º, n.º 2, conjugado com o preceituado no artigo 69.º, ambos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é por este meio avisado o funcionário Agapito de Jesus Cunha, com a categoria profissional de jardineiro, do Agrupamento Vertical de Escolas de Almeida Garrett, em Alfragide, com a última residência conhecida na Avenida de Almeida Garrett, lote 81, 3.º, C, 2720-032 Amadora, de que, por despacho de 6 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado da Educação, lhe foi aplicada a pena disciplinar de aposentação compulsiva, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea e), do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo diploma legal acima referido.

23 de Outubro de 2006. - O Director Regional-Adjunto, Jorge Nunes.