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Por ter sido publicado com inexactidão o despacho 22 788/2006 no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2006, rectifica-se que onde se lê "31 de Setembro de 2006" deve ler-se "29 de Setembro de 2006".
4 de Dezembro de 2006. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.
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