Rectificação 196/2006 - AP, de 19 de Dezembro
Rectificação 196/2006 - AP
Por ter saído com inexactidão o Edital 452/2006 - AP, referente ao Projecto de Alteração à Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 7 de Novembro de 2006, a pp. 116, rectifica-se que onde se lê "4 - Estas taxas não se aplicam aos município que não dispõem de rede de saneamento", deve ler-se "4 - Estas taxas não se aplicam aos munícipes que não dispõem de rede de saneamento".
20 de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel João Fontainhas Condenado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1533013.dre.pdf .
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