Aviso 7730/2006 - AP
Plano de Pormenor Simplificado da Central Fotovoltaica de Amareleja - Projecto de Intervenção em Espaço Rural
José Maria Prazeres Pós de Mina, presidente da Câmara Municipal de Moura, torna público que esta Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 8 de Novembro de 2006 deliberou submeter a um período de discussão pública o Plano de Pormenor Simplificado da Central Fotovoltaica de Amareleja, fixando um período de 15 dias úteis, com início a partir do quinto dia após a publicação do respectivo aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro.
Mais se informa que, a proposta de plano e os demais pareceres estarão disponíveis para consulta dos munícipes no edifício dos Paços do Município de Moura, Serviços do Departamento Técnico, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 13 horas e das 14 horas às 16 horas.
Os interessados, no âmbito do respectivo procedimento de discussão pública, poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, reclamações e pedidos de esclarecimentos, em impresso próprio a fornecer pela Câmara Municipal de Moura. Poderão também enviar, por escrito, e por carta registada com aviso de recepção, para a morada: Praça Sacadura Cabral 7860-207 Moura.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser também afixados nos lugares públicos do costume, sendo ainda publicado nos jornais A Planície, Diário do Alentejo, Correio da Manhã e no Boletim Municipal.
16 dias de Novembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Prazeres Pós de Mina.
