Aviso 7729/2006 - AP
Rui Manuel Marques Garcia, vice-presidente da Câmara Municipal da Moita, torna público que, nos termos e para os efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, no prazo de oito dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, tem início o período de discussão pública da proposta de alteração da licença da operação de loteamento sito no Penteado, freguesia da Moita, titulada pelo alvará 2/81, para o prédio localizado na Rua General Humberto Delgado, lotes 14 e 16, na freguesia e concelho da Moita, descritos na Conservatória do Registo Predial da Moita sob os n.os 00386/010486 e 00387/010486, respectivamente, e inscritos na respectiva matriz sob os artigos 3630 e 3631, da respectiva freguesia, que decorrerá durante os 15 dias seguintes.
Mais torna público que a referida alteração foi requerida por Maria de Lurdes Pires de Abreu, e consta do seguinte:
Parcelamento e respectivas obras de urbanização dos lotes 14 e 16, que totalizam a área de 8300 m2, constituindo-se oito lotes de terreno;
Constituição de duas parcelas de terreno, designadas por parcelas A e B, com as áreas de 227,38 m2 e 222,75 m2, respectivamente, destinadas à constituição de futuros lotes para construção.
A referida proposta de alteração encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal da Moita, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República, Moita, acompanhada da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como do processo de licenciamento da operação de loteamento cuja licença ora se pretende alterar.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração por parte dos proprietários dos lotes constantes no alvará, deverão ser formulados por escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Moita, e dentro do prazo de discussão pública.
14 de Novembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Rui Manuel Marques Garcia.
