Despacho Normativo 58/81
Delego no Secretário de Estado da Comunicação Social, Dr. Luís de Oliveira Fontoura, os poderes para despachar os assuntos relativos à comunicação social.
Ministério da Qualidade de Vida, 12 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, Augusto Martins Ferreira do Amaral.