Despacho Normativo 57/81
Delego no Secretário de Estado do Ordenamento e Ambiente, Dr.ª Aurora Margarida de Carvalho Santos Borges de Carvalho, os poderes para despachar os assuntos relativos ao ordenamento e ambiente.
Ministério da Qualidade de Vida, 12 de Janeiro de 1981. - O Ministro da Qualidade de Vida, Augusto Martins Ferreira do Amaral.