Deliberação (extracto) n.º 1689/2006
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 20 de Novembro de 2006, foi a Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão, juíza desembargadora, em exercício de funções na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte, transferida, a seu pedido, para a Secção de Contencioso Tributário do mesmo Tribunal. (Prazo para a posse - cinco dias.) (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Novembro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.