CÂMARA MUNICIPAL DE NELAS
Notificação por edital [alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo]
Dr.ª Isaura Pedro, presidente da Câmara Municipal de Nelas, torna público:
Considerando que foi recebida, nos serviços desta Câmara Municipal, uma queixa do administrador do condomínio do lote 16 da Quinta do Pomar, sito em Nelas, a informar que o prédio em causa se encontra a ser alimentado através do contador eléctrico de obras do prédio confinante, que se encontra em construção, reclamando ainda o facto de não existir uma porta corta-fogo entre a escada comum do prédio e a garagem colectiva.
Considerando que, em 28 de Junho de 2006, foi levada a cabo uma vistoria ao prédio em causa, pela qual se verificou que a edificação não foi concluída de acordo com o projecto aprovado, nomeadamente:
1) Não existe porta corta-fogo no acesso da caixa de escadas às garagens;
2) Falta colocar ascensor para quatro pessoas;
3) Não tem baixada definitiva de electricidade (está a utilizar baixada de obras);
4) Não foi colocada a antena parabólica.
Considerando que foi proposto pelos técnicos que efectuaram a referida vistoria a notificação do empreiteiro responsável pela obra João Diniz - Construções e Engenharia Civil, SA, com a última morada conhecida em Espariz - Tábua, para, no prazo de 60 dias, realizar as referidas obras em falta.
Considerando que, não obstante as diversas tentativas para o efeito, se desconhece o paradeiro do empreiteiro responsável pela obra.
Que é notificado o empreiteiro responsável pelo já referido edifício para, no prazo de 60 dias, contado da data de afixação do presente edital, efectuar as obras supra-referidas.
Para conhecimento geral se publica o presente edital nos lugares públicos da freguesia de Espariz, Nelas, e ainda em dois jornais locais e no Diário da República.
14 de Novembro de 2006. - A Presidente da Câmara, Isaura Pedro.
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