Despacho Normativo 11-B/81, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 9/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-01-12.
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Data:
1981-01-12
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Secretaria-Geral à Auditoria Jurídica e aos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros e à 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
Despacho Normativo 11-B/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. José Luís da Cruz Vilaça, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos seguintes serviços:
a) Secretaria-Geral da Presidência da República;
b) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;
c) Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros;
d) Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
e) 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.
2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/12/plain-15304.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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