Despacho Normativo 11-A/81, de 12 de Janeiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 9/1981, 2º Suplemento, Série I de 1981-01-12.
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Data:
1981-01-12
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De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura.
Despacho Normativo 11-A/81
1 - Delego no Secretário de Estado da Cultura, Dr. António Brás Teixeira, a competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos aos serviços e organismos que fazem parte da Secretaria de Estado da Cultura.
2 - Autorizo a subdelegação nos dirigentes dos serviços e organismos referidos no número anterior da competência por mim delegada no Secretário de Estado da Cultura.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Janeiro de 1981. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/12/plain-15303.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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