Aviso 12 664/2006

Por meu despacho de 13 de Novembro de 2006, por delegação de competências, foi Isabel Maria Lucas, assistente administrativa especialista do quadro de pessoal do Tribunal Constitucional, nomeada, precedendo concurso interno de acesso limitado, e obtida a confirmação de cabimento orçamental da 1.ª Delegação da Direcção-Geral do Orçamento, na categoria de chefe de secção do mesmo quadro, ficando posicionada no escalão 1, índice 337. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral do Tribunal Constitucional, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.