Despacho Normativo 195/78, de 24 de Agosto
-
Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna
-
Fonte: Diário da República n.º 194/1978, Série I de 1978-08-24.
-
Data:
1978-08-24
-
Secções desta página::
Esclarece dúvidas quanto à aplicação do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio, que reestrutura a carreira militar dos sargentos da Guarda Nacional Republicana.
Despacho Normativo 195/78
Tendo surgido dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do disposto no artigo 41.º do Decreto-Lei 116/78, de 30 de Maio, e usando da competência conferida no artigo 45.º do mesmo diploma, determina-se o seguinte:
As disposições do artigo 41.º do Decreto-Lei 116/78, de 30 de Maio, aplicam-se igualmente aos segundos-sargentos da Guarda Nacional Republicana promovidos ao abrigo do artigo 39.º do referido decreto-lei, bem como aos cabos que à data da publicação do mesmo diploma legal se encontravam na frequência do curso de promoção a sargento, ou já tinham frequentado este curso, e venham a ser promovidos ao posto de segundo-sargento.
Ministério da Administração Interna, 2 de Agosto de 1978. - O Ministro da Administração Interna, Jaime José Matos da Gama.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/08/24/plain-15295.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/15295.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15295/despacho-normativo-195-78-de-24-de-agosto
